Regularização Condomínios

Regularização do Setor Habitacional Grande Colorado chega à fase final

  ASCOM

Foto: Gláucya Braga

Hoje foi assinado termo aditivo que permite dar entrada no cartório para recebimento das escrituras; primeiro beneficiado será Vivendas Friburgo

O governador Agnelo Queiroz assinou, no último dia (3), um Termo Aditivo que permitirá às 234 famílias de classe média do Condomínio Vivendas Friburgo, no Setor Habitacional Grande Colorado, localizado na Região Administrativa de Sobradinho, obterem a escritura dos seus imóveis. Aproximadamente 800 pessoas serão beneficiadas.

Com o aditivo assinado, a titular da área referente ao Setor Habitacional Grande Colorado, a Urbanizadora Paranoazinho S/A (UPSA),  terá condições de dar entrada no cartório para  finalizar o processo de legalização que beneficiará todos os 8 mil moradores da região.

“Regularizamos cidades como Estrutural, Sol Nascente, Itapoã e temos outras regiões em processo de legalização, como Paranoá, São Sebastião e várias áreas de interesse social. Mas, também, estamos regularizando áreas de classe média que adquiriam os terrenos na ilegalidade, mas de boa fé”, ressaltou o chefe do Executivo local.

“São quase 20 anos ouvindo promessas que só agora se concretizaram. Quero agradecer aos nossos condôminos que acreditaram e a todos que viabilizaram a concretização desse sonho”, afirmou o representante do Condomínio Vivendas Friburgo, Alexandre Farias.

MODELO- O termo aditivo segue recomendações de uma ação integrada entre governo, moradores, empresa urbanizadora, com acompanhamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Justiça.

Segundo Agnelo Queiroz, a metodologia utilizada nesse trâmite de regularização serve como modelo para os demais condomínios de classe média no Distrito Federal. “Hoje estamos regularizando a área e os proprietários reais poderão fazer uma venda negociada para que os moradores possam ter a escritura definitiva da sua área, ou seja, estamos atendendo à classe média”, complementou o governador.

Entre os vários itens abordados no documento estão o prazo de seis meses para a elaboração do Projeto de Integração Viária, correspondente ao cronograma físico-financeiro, que deverá seguir parâmetros definidos pelos órgãos e entidades competentes. Esse cronograma destina a execução de obras de implantação ou adequação da macrodrenagem da área, a reconstrução de vias ou equipamentos de serviço público que forem danificados quando da execução da obra.

Outro ponto é referente ao prazo de quatro anos para a execução das obras previstas nos Projetos de Abrangência Setorial. O descumprimento injustificado por parte da UPSA desencadeará a aplicação de multa moratória mensal de R$ 50 mil, limitada à quantia de R$1,2 milhão.

Já o projeto de macrodrenagem pluvial deverá contemplar a ligação da rede de macrodrenagem às redes dos loteamentos, existentes ou previstas nos projetos individuais. A UPSA arcará com o custeio e a execução do projeto, proporcionalmente ao número de glebas inseridas dentro da poligonal da Fazenda Paranoazinho.

A destinação de áreas públicas exigida legalmente para cada loteamento a ser regularizado equivale a 10% de sua área total, conforme estabelecido e regulado pela Lei Complementar nº 803/2009 (PDOT). Porém, na maioria dos casos, devido ao grau de consolidação, não existem áreas livres dentro dos loteamentos para essa finalidade. Assim, será preciso calcular a diferença entre a área mínima destinada a equipamentos públicos urbanos (EPU), equipamentos públicos comunitários (EPC) e espaços livres de uso público (ELUP) em cada loteamento.

O aditivo também prevê que o Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamento de Solo (Grupar) será responsável por fiscalizar e monitorar o andamento de todas as obrigações assumidas pela UPSA no Termo de Compromisso.

Fonte: Agência Brasília